Os rendimentos obtidos com títulos como LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) ficarão fora da conta do imposto mínimo previsto do projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda.
A exclusão é prevista no relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AP), aprovado nesta quarta-feira (16) na comissão especial criada para discutir o projeto. O texto prevê a elevação da faixa de isenção para R$ 5.000 e o custo será pago por um imposto mínimo cobrado de que tem renda anual maior do que R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil ao mês.
A proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) previa a soma de todas as rendas do contribuinte, com apenas três exceções: herança (o que inclui doação por adiantamento), ganho de capital e rendimentos recebidos acumuladamente (por meio de uma ação judicial, por exemplo). Com isso, rendimentos isentos passariam a integrar a base de cálculo que torna um contribuinte sujeito ao imposto mínimo.
Lira propôs, em seu relatório, a inclusão de outras exceções, como é o caso das letras do agronegócio e do setor imobiliário.
A exclusão da base de cálculo também chega a rendimentos de outros papéis como CDAs (Certificados de Depósito Agropecuário), WAs (Warrants Agropecuários), CDCAs (Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio), CPRs (Cédulas de Produto Rural), debêntures e LIG (Letra Imobiliária Garantida).
Todos esses investimentos são isentos de IR atualmente. Em junho deste ano, porém, o governo enviou ao Congresso uma MP (medida provisória) prevendo a cobrança de 5% de IR para esses títulos a partir de 1º de janeiro. Isso ainda não foi alvo de mudanças, já que a proposta deve começar a ser discutida em comissão mista, com senadores e deputados, em agosto, após o recesso.
Por ora, a alteração feita por Lira garantiu que os rendimentos desses papéis não sejam considerados no somatório da renda mínima que sujeitará alguém ao imposto mínimo efetivo (ou seja, quem tiver renda anual maior do que R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil ao mês). A alíquota para a alta renda é progressiva e chega a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão ao ano.
Ele também colocou na lista de exceções depósitos de poupança, indenizações, pensões ou aposentadorias decorrentes de acidente de serviço ou doenças graves.
O ex-presidente da Câmara dos Deputados escreveu em seu relatório que "seria muito difícil prosperar no Poder Judiciário a tese de que rendimentos que não compõem a base de cálculo da tributação mínima sejam levados em conta para a definição da respectiva alíquota."
Folha Mercado
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O governo diz que o imposto mínimo mira pessoas de alta renda que recolhem uma alíquota efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos, enquanto os trabalhadores pagam, em média, de 9% a 11%. Segundo a Receita Federal, policiais, por exemplo, pagam em média 9,8%, e professores, em média 9,6%.
Essa diferença ocorre principalmente porque nas faixas de renda superior os ganhos são compostos por rendimentos isentos, como é o caso de lucros e dividendos.
Esses ganhos também passarão a ser tributados na fonte em 10% quando ultrapassarem R$ 50 mil ao mês. A cobrança será aplicada também sobre dividendos de estrangeiros ou remetidos ao exterior, que passarão a ter direito à crédito tributário.
O relatório de Arthur Lira vai ao plenário da Câmara dos Deputados em agosto, também depois do recesso parlamentar.
O ex-presidente da Câmara manteve no texto os pontos principais da proposta do governo: a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, um faixa de redução de IR para renda de até R$ 7.350 (o projeto do governo ia até R$ 7.000), a criação do imposto mínimo efetivo e a tributação de dividendos.
Lira retomou no texto apresentado nesta quarta o o redutor de 34% na carga tributária para contribuintes de alta renda, como havia sido proposto pela equipe econômica. No relatório apresentado na semana anterior, esse dispositivo tinha sido excluído.
Havia preocupação de que a exclusão do redutor poderia elevar a tributação desses contribuintes, com alguns apontando, segundo Lira, que a alíquota nominal chegaria a 40,6%.
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