A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de endurecer a regulamentação de plataformas digitais no Brasil foi fundamental, disse o ministro Gilmar Mendes na manhã desta quarta-feira (2) durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa.
"Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital", afirmou Mendes.
Digitalização, regulação de plataformas e inteligência artificial são temas de destaque nos painéis do Fórum de Lisboa, que prossegue até sexta-feira (4) e tem a participação de outros nomes do STF, como o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.
Também durante a abertura do evento, o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu na última hora Davi Alcolumbre na sessão, destacou que depois da aprovação do Marco da Inteligência Artificial, em dezembro, "o importante foi o que não aconteceu nesse tema muito complexo".
Falando em seguida, Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, disse que o projeto está "em estágio avançado de análise".
"O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas", afirmou Motta, que aproveitou para elencar outros projetos relativos ao ambiente digital em tramitação.
"Propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos", disse.
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