Integrantes do governo e aliados do presidente Lula (PT) minimizaram a mudança avalizada por comissão da Câmara dos Deputados na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública e afirmaram que a essência do texto está mantida.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (15) por 43 votos a 23. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Na avaliação de um técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa alteração não tira a essência da PEC. A avaliação é que a Constituição Federal já prevê que normas de direito penal e processo penal são de competência da União.
Essa leitura é compartilhada por deputados alinhados ao governo. Titular da CCJ, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirma que a mudança feita pelo relator não foi substancial. "E acho que agora o debate na comissão especial vai ser mais intenso. Vai ter mais pressão para mudanças que podem desconfigurar o texto. Por ora, a essência do texto na CCJ, na minha compreensão, também foi mantida."
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