Uma nota técnica publicada nesta quinta-feira (24) pelo Observatório do Clima, rede com mais de cem organizações ambientais, recomenda o veto integral ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental.
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A análise aponta que 42 dos 66 artigos do projeto envolvem retrocessos legais. Segundo o documento, a proposta é "incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento ambiental no Brasil".
O Congresso aprovou a proposta no último dia 17, e o texto aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O veto pode se justificar por dois motivos: inconstitucionalidade da proposta ou contrariedade ao interesse público. Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, o veto parcial, com eliminação de apenas alguns trechos do texto, será insuficiente para solucionar os pontos críticos da proposta.
"A mera supressão de alguns artigos não resolve os problemas dessa lei, porque os dispositivos que têm problema são estruturais. Se a opção [do presidente Lula] não for o veto total, o governo vai ter que gerar uma medida provisória para colocar alguma coisa no lugar, porque a lei vai ficar sem sentido", analisa ela, que presidiu o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) de 2016 a 2018.
Não seria a primeira vez que o governo veta uma lei e apresenta uma medida provisória logo depois, já que isso aconteceu em 2012 com a alteração do Código Florestal.
O Observatório do Clima defende o veto à Licença Ambiental Especial (LAE), dispositivo revelado pela Folha que pode acelerar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
"A LAE tem que sumir. É uma licença por pressão política, que pode envolver, inclusive, empreendimentos de grande impacto, como grandes hidrelétricas, estradas ou linhas de transmissão. A licença é incoerente com a Política Nacional do Meio Ambiente e os princípios que regem o direito ambiental", afirma Araújo.
Segundo a nota técnica, o projeto de lei acaba por entregar um "cheque em branco" aos estados, ao permitir que cada unidade da federação crie normas próprias.
"Podem surgir 27 regramentos diferentes, um em cada estado, por exemplo. Isso geraria competição, para a flexibilização da legislação e a atração de empreendimentos. Não que a lei deva centralizar tudo e impedir os estados e municípios de legislar, não é isso. Mas ela não traz uma norma básica nacional", diz Araújo.
Já na opinião de parte do agronegócio e da indústria, o projeto aprovado é benéfico para o país, sob o argumento de aumentar a segurança jurídica.
Ainda na visão do Observatório do Clima, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), espécie de licenciamento emitido de forma automática pelo empreendedor, tem de ser revisto.
"A LAC tem o potencial de alcançar a grande maioria dos empreendimentos, praticamente todas as indústrias. Para ser corrigido, o dispositivo vai ter que ser vetado e reescrito por meio de uma medida provisória. Não tem saída, se o veto for parcial, não vai resolver o problema", afirma Araújo.
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