PL do licenciamento ambiental ameaça direitos indígenas e quilombolas, diz Comissão Arns

A Comissão Arns de Direitos Humanos divulgou nota nesta terça-feira (17) contra o PL 2.159/2021. A declaração critica as emendas aprovadas no Senado, alegando que tornaram o projeto ainda mais danoso ao interesse público.

Na visão da entidade, o PL coloca em risco direitos fundamentais de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e facilita a destruição de biomas necessários para enfrentamento às mudanças climáticas.

O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios. As emendas ao texto do projeto de lei acatadas pelo Senado no dia 21 de maio favorecem essas atividades e reduzem instrumentos de consulta a comunidades afetadas por elas.

O projeto simplifica o licenciamento ambiental para os empreendimentos considerados estratégicos e prioritários pelo governo, como atividades ligadas à agropecuária. O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) permite que o empreendedor inicie seu negócio ao se comprometer a cumprir exigências ambientais.

O PL limita as áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às terras indígenas e territórios quilombolas oficiais, o que exclui áreas em processo de regularização. Também revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica, permitindo a supressão de vegetação primária e secundária em estado avançado de regeneração.

Um novo licenciamento ambiental é reivindicado tanto por ambientalistas quanto pelos setores da indústria e do agronegócio, que concordam que o atual sistema é defasado, mas discordam sobre como modificá-la.

"A aprovação desse projeto significará o enfraquecimento dos instrumentos de proteção ambiental, abrindo caminho para a destruição de biomas essenciais, comprometendo o enfrentamento das mudanças climáticas e ameaçando qualquer perspectiva de um processo de desenvolvimento sustentável", diz a Comissão Arns.

O posicionamento da comissão vai no mesmo caminho de outros setores da sociedade. No dia 1º, manifestantes realizaram protestos contra o PL 2.159/2021 em, pelo menos, oito capitais do país. Sete ex-ministros do Meio Ambiente reprovaram o projeto de lei em carta divulgada no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho.

A comissão convoca movimentos sociais, organizações e a população a se manifestar e pressionar os representantes da Câmara dos Deputados para que rejeitem definitivamente o PL, que deverá voltar à discussão em breve.