Acordo sobre IOF avança, e governo deve abrir mão de tributar risco sacado

Governo e Congresso avançaram nesta segunda-feira (14) nas negociações para solucionar o impasse em torno do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Ministério da Fazenda deve apresentar uma nova proposta na audiência de conciliação que ocorrerá nesta terça, às 15h, com um recuo na tributação sobre o risco sacado, segundo cinco pessoas que participam das discussões.

A intenção do governo é manter os demais pontos do decreto derrubado pelo Congresso, inclusive a tributação sobre aportes maiores em planos de previdência na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). A expectativa entre os governistas é que isso solucione o impasse e evite que o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha que arbitrar a divergência entre os Poderes.

A audiência de conciliação terá a participação apenas dos advogados de cada lado, sem a presença dos políticos. Eles defenderão as prerrogativas e competência de cada Poder para decidir sobre o tema, mas a Folha apurou que a Fazenda deve acolher uma sugestão dos deputados para abrir mão da parte mais polêmica do decreto e, com isso, avançar num entendimento.

O risco sacado é um tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo. Esse mecanismo ficou mais conhecido por causa da fraude no balanço financeiro da varejista Americanas.

Comum no varejo, o risco sacado não tinha cobrança de IOF. O governo Lula (PT), no entanto, afirmou se tratar de uma operação financeira e decidiu taxá-la com alíquota fixa de 0,95%. Após pressão do Congresso, recuou: eliminou a alíquota fixa e estabeleceu uma cobrança diária de 0,0082%.

Mesmo após o recuo, o Congresso continua a considerar a cobrança ilegal e aprovou projeto de decreto legislativo para suspendê-la. A Fazenda deve concordar com essa demanda dos parlamentares, na audiência desta terça, como uma forma de costurar um acordo para manter o resto do decreto.

Por outro lado, o ministério insistirá na taxação de 5% sobre aportes anuais feitos em planos de previdência na modalidade VGBL (que funciona como uma aposentadoria complementar ou um tipo de seguro de vida). O decreto suspenso estabelecida tributação sobre valores acima de R$ 300 mil, em 2025, e de R$ 600 mil, a partir de janeiro de 2026.

O setor de planos de previdência reclama que não estava preparado para a cobrança, que não existia até então, e que há entraves à operacionalização. Apesar das divergências, a Fazenda não pretende recuar nesse ponto, pelo menos por enquanto.

O acordo costurado envolveria manter os demais pontos do decreto, como a taxação mais alta sobre empréstimos e sobre câmbio. O discurso é de que se trata de uma cobrança regulatória, para ajustes no setor, como igualar o imposto sobre cartões vinculados a contas internacionais ao cobrado dos cartões de crédito e débito internacionais.

Essa ideia de um meio-termo foi levada ao governo pelos próprios deputados aliados ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é solucionar o impasse ao validar o decreto sobre operações em que o IOF já incidia anteriormente, mas retirar a cobrança sobre outras operações.

As negociações avançaram apesar de, à tarde, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, ter dito que o governo não apresentaria nenhuma nova proposta. Segundo ele, a alternativa, do ponto de vista do Executivo, era o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a reunião com as cúpulas da Câmara e do Senado em junho, que já recuava em parte das alíquotas.

"A posição nossa é a que está lá de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa no Judiciário de seu decreto", declarou o ministro, após cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda.

O impasse jurídico entre os Poderes ocorreu pela divergência sobre qual a competência de cada um sobre o tema. A Constituição determina que o Executivo pode definir as alíquotas do IOF por decreto, sobre questões regulatórias --ou seja, para corrigir distorções em setores específicos.

O governo defende que Lula não exorbitou suas prerrogativas e tem direito de definir as alíquotas do IOF por decreto. O Congresso, portanto, não poderia derrubar as mudanças no imposto e teria invadido uma competência do presidente ao votar um projeto de decreto legislativo sobre o tema.

Já o Legislativo sustenta que o governo exagerou ao impor o imposto a setores que antes não pagavam e que, pelo menos nesse ponto, poderia derrubar o decreto presidencial. Além disso, politicamente se posicionou contra o aumento de impostos, ao aprovar a derrubada por 383 votos a 98 na Câmara e de forma simbólica no Senado.