Exclusividade em posto bandeirado vira disputa no Congresso

Um projeto de lei em tramitação no Congresso pretende pôr fim à venda de combustível de terceiros em postos bandeirados, uma possibilidade aberta por força de uma resolução da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

A prática, conhecida no mercado como "bomba branca", abre espaço para a venda de combustível mais barato do que a do posto bandeirado, mas, para isso, a rede precisa avisar na bomba que o produto não é próprio.

Presidida pelo general Pazuello (PL-RJ), a recém-criada Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia (Freppegen) trabalha para convencer a relatora do projeto de lei, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a mudar radicalmente seu texto, mantendo as "bombas brancas".

Nos bastidores, houve trocas de acusações junto à parlamentar. A frente disse que as distribuidoras tentam barrar a competição. Do outro lado, as bandeiras afirmaram que não têm como fiscalizar todos os postos e que isso abre espaço para a entrada de combustíveis de empresas ligadas ao crime ou de companhias que importam em condições vantajosas (com descontos de ICMS).

Elas reclamam que a resolução da ANP deu muito poder aos donos de postos, que passaram a vender combustível mais barato –e em alguns casos até de procedência duvidosa– como se fosse da bandeira. Muitas vezes, embolsam a diferença de preço sem repassar ao consumidor.

Essa situação culminou em um processo junto à Justiça Federal em Minas Gerais, mas ainda não há uma decisão. Nele, as distribuidoras questionam a ANP por ter baixado uma norma sem que houvesse uma lei lastreando a medida.

Antecedentes

Em 2021, uma medida provisória editada no governo Bolsonaro previa uma série de medidas para baixar o preço dos combustíveis.

A chamada "bomba branca" estava entre elas, mas na tramitação da MP no Congresso, ela acabou sendo retirada.

No entanto, a ANP encampou a medida e baixou a norma por sua própria conta em uma resolução.

Fiscalização de contrato privado é da rede, diz ANP

Consultada, a agência afirmou que, em 2021, implementou o "fim da tutela regulatória à bandeira".

"A ANP passou a não fiscalizar mais os contratos entre revendedores e distribuidores, que são privados. Ou seja, pelas normas da ANP, passou a ser permitida a comercialização de combustíveis de outros fornecedores nos postos bandeirados, desde que a origem seja informada ao consumidor nas bombas", disse em nota.

A agência diz que essa situação não retira das bandeiras, como Shell, Vibra ou Ipiranga, a exclusividade, algo previsto nos contratos de fornecimento de combustíveis entre postos bandeirados e distribuidoras.

"Cabe às distribuidoras fiscalizarem o cumprimento dos contratos. Os contratos de bandeiramento em vigor não são alterados pela norma da ANP, cabendo às distribuidoras a realização da sua gestão."

A ANP informa que a medida foi tomada também para reduzir "o emprego de recursos públicos na fiscalização de contratos privados". Afirma ainda que "não depende da publicação de lei para efetuar a regulação e fiscalização do mercado de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis".

Com Stéfanie Rigamonti