O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu uma MP (medida provisória) que estabelece um teto para os subsídios cobrados na conta de luz a partir de 2026. A proposta também tenta modificar "jabutis" aprovados recentemente pelo Congresso que encarecem a conta de luz, de forma a reduzir o impacto nos preços ao consumidor.
A MP vai fixar um limite para a chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios e encargos no setor elétrico e é custeado pelos consumidores. Pela proposta, o teto será equivalente ao valor orçado para a CDE em 2026.
A partir daí, qualquer insuficiência será coberta pelo que foi batizado de encargo de complemento de recursos, pago apenas pelos segmentos beneficiados pela CDE —com exceção de programas como Luz para Todos, tarifa social de baixa renda e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC, que subsidia térmicas em regiões isoladas).
A MP também vai propor substituir a contratação de 12,5 gigawatts de térmicas a gás natural com operação inflexível (quando operam de forma ininterrupta, mesmo sem necessidade), inserida na legislação na época da privatização da Eletrobras por articulação de parlamentares. Essa compra daria lugar a 4,9 GW em PCHs (pequenas centrais hidrelétricas).
A proposta prevê uma contratação escalonada, por meio de leilões de reserva de capacidade, sendo os primeiros 3 GW licitados até o primeiro trimestre de 2026, com início do fornecimento previsto para os segundos semestres de 2032, 2033 e 2034. A MP veda novas contratações que não estejam justificadas pelo planejamento energético nacional, com exceção dessa reserva inicial de PCHs.
Outra frente da medida é a mudança nas regras para a comercialização do gás natural da União, explorado por meio do regime de partilha. A MP transfere ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a prerrogativa de fixar as condições e os valores de acesso aos sistemas de escoamento, processamento e transporte, reforçando a posição da PPSA, estatal responsável pela gestão dos contratos da União no pré-sal.
O texto ainda permite que a Petrobras atue como agente comercializador do gás, com mecanismos que facilitam a transferência da posse ou propriedade do combustível antes do processamento.
Segundo o governo, as mudanças visam permitir a oferta do gás natural da União ao mercado ainda em 2025, com preços mais competitivos. A promessa é que a medida seja benéfica para setores como indústria química, fertilizantes, cerâmica e vidro, além de contribuir com a política de reindustrialização do país.
A medida provisória entra em vigor imediatamente para a maior parte dos dispositivos, com exceção do novo teto da CDE, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
English (US) · 
Portuguese (BR) ·