Movimentos sociais do Tocantins recorreram ao MPF (Ministério Público Federal) para tentar paralisar a implantação do projeto de créditos de carbono do estado, anunciado em novembro passado.
Em carta entregue ao órgão na segunda-feira (7), 12 entidades —entre elas, a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu e a Comissão Pastoral da Terra— alegam que o direito à consulta de comunidades tradicionais e povos indígenas não foi respeitado.
As organizações afirmam que a instrução normativa que define as regras de consulta do projeto de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) jurisdicional do Tocantins abrange apenas "subprogramas que balizarão a repartição de benefícios do programa", não do projeto como um todo.
Em nota, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins defende que o programa está sendo desenvolvido "com transparência, inclusão e respeito aos direitos das comunidades tradicionais" e que o processo de consulta está em andamento.
Conhecidos como créditos de carbono jurisdicionais, a modalidade diz respeito a projetos que englobam toda uma jurisdição —nesse caso, todo o estado de Tocantins.
No final de 2024, o Governo do Tocantins anunciou que ofereceria R$ 2,5 bilhões em créditos de carbono jurisdicionais até 2030. O movimento vem se multiplicando entre estados: Pará e Piauí lançaram programas semelhantes. No caso paraense, a iniciativa vem sendo questionada pelo MPF, que aponta incoerência na repartição da arrecadação.
Segundo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, de 1989, da qual o Brasil é signatário, sempre que alguma obra, ação, política ou programa for ser desenvolvida e afete os povos tradicionais, tanto da iniciativa pública como da privada, deve ser realizada uma consulta livre, prévia e informada.
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"O governo do estado do Tocantins iniciou a elaboração do Programa REDD+ Jurisdicional em 2008, e publicou a Instrução Normativa N° 1, em 12 de fevereiro de 2025, que define as regras de funcionamento do processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para o programa, desrespeitando assim o caráter de consulta prévia", diz o documento.
De acordo com as organizações, o programa vem sendo conduzido sem garantir o amplo acesso à informação ou prazos que permitam a devida compreensão do projeto pelas comunidades.
Os movimentos sociais pedem que essa norma seja revogada e reformulada, de modo que inclua o programa em sua totalidade e assegure que os grupos envolvidos entendam todos os riscos e impactos associados.
Já a secretaria estadual afirma que o processo é bem conduzido. "Quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, povos indígenas e outras comunidades tradicionais estão sendo ouvidos em oficinas que respeitam suas realidades e culturas, com espaços para escuta qualificada, definição de prioridades e escolha de representantes", afirmou a pasta.
A carta, dirigida à Comissão Nacional para REDD+, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, também pede que o estado crie leis, decretos ou normativas que assegurem a regularização de territórios quilombolas e garantam a efetivação da proteção às quebradeiras de coco babaçu.
O governo estadual diz que atua como parceiro dos entes federais na regularização de territórios quilombolas.
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