Uma avaliação técnica feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sinaliza um respaldo da corte de contas às regras incluídas pela Antaq (Agência Nacional de Aquaviários) no edital do megaterminal Tecon 10, no porto de Santos (SP). A agência afirma que as medidas têm objetivo de evitar a concentração de mercado.
A análise preliminar não descarta possíveis mudanças nas regras já apresentadas, mas indica que o tribunal pode se alinhar às restrições impostas pela agência, contrariando os interesses de empresas que já operam no porto.
O edital do Tecon Santos 10 elaborado pela Antaq se baseia em um modelo de licitação em duas fases. Na primeira, empresas que já operam no porto de Santos ficam impedidas de participar. Caso nenhuma concorrente nova apresente proposta válida nesta etapa, abre-se a segunda fase, permitindo a entrada dos atuais operadores.
Na prática, os grupos Maersk, MSC e CMA CGM ficariam de fora da primeira etapa. Paralelamente, se entrassem na segunda, só poderiam ganhar o novo terminal se assumissem o compromisso de abrir mão dos terminais existentes que já controlam.
Pessoas que acompanham essa fase do trabalho no TCU afirmam que a sinalização da corte é que, a despeito de ajustes que possam ser feitos na minuta do edital, é preciso adotar medidas que evitem a concentração de mercado naquele que será o maior leilão da história portuária do país.
O relatório técnico assinado pelo diretor‑geral substituto da Antaq, Caio Farias, diz que o objetivo é evitar concentração de mercado, defender o interesse público e evitar a "verticalização comercial" na área de contêineres de Santos.
A avaliação é que a abertura geral para os atuais armadores poderia levar a uma concentração de até 70% da movimentação de contêineres no porto. O edital chega a citar restrições adotadas em outros terminais, como os do porto de Itaguaí, para defender a razoabilidade da medida.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que, no dia 31 deste mês, ocorrerá uma espécie de audiência pública na corte, com representantes do setor, para discutir o tema. A previsão é que o TCU se posicione sobre o assunto ainda em agosto. O leilão está planejado para ocorrer entre novembro e dezembro.
"Temos de construir o melhor alinhamento de maneira técnica e segura sobre o Tecon Santos 10. O que nós queremos é fazer o maior leilão da história do setor portuário e não vamos medir esforços para isso. Temos de ter muita serenidade nisso. Há setores que querem fazer um debate enviesado desse tema", disse Costa Filho, nesta semana, ao comentar o assunto.
Dentro da corte de contas, chega-se a avaliar, inclusive, a possibilidade de trazer regras que atraiam não apenas o interesse de armadores, como são conhecidas as companhias de transporte marítimo e donas de embarcações, mas também dos maiores operadores de terminais.
Entre os armadores, os maiores do mundo em capacidade de contêineres são a MSC, a Maersk, a CMA CGM e a Til, que dominam grande parte do comércio marítimo internacional e também são donas de terminais, seguindo uma tendência mundial. O setor de terminais, porém, traz outros nomes para o jogo, como a PSA International, de Singapura, e a chinesa China Merchants Port Holdings.
Nos bastidores, corre a informação de que executivos da JBS e seu braço portuário, a JBS Terminais, avaliam entrar na disputa. Ao comprar a Seara, em 2013, a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista herdou suas operações portuárias, inclusive de contêineres. Desde que assumiu o porto de Itajaí, em uma concessão provisória, investiu R$ 130 milhões e deve colocar mais R$ 90 milhões neste ano em novas estruturas.
No fim de junho, a Maersk reagiu à restrição imposta pela Antaq e entrou com pedido de liminar para paralisar o processo licitatório do Tecon 10. O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou que a Antaq explique os critérios utilizados no leilão.
Segundo a Maersk, a Antaq mudou de forma radical as regras do leilão, sem que os interessados pudessem se manifestar. O primeiro estudo da agência liberava todas as companhias para apresentar lances, sem qualquer impedimento. O juiz deixou a concessão da liminar em aberto, ao menos por enquanto, sob a justificativa de que o documento está no TCU e de que ainda não houve efeitos práticos das medidas previstas.
Críticos da proposta afirmam que o governo, ao fazer a restrição prévia de empresas, se antecipou em relação a uma análise que deveria ser feita pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que é a autoridade nacional responsável por analisar casos de concentração que possam prejudicar a competição, podendo impor medidas ou vetar operações.
A Antaq e o Ministério dos Portos, porém, afirmam que já tomaram medidas semelhantes em outros casos e que, independentemente do desdobramento que saia do TCU, a proposta poderá ser avaliada pelo Cade.
Na esfera política, o governo do estado de São Paulo chegou a enviar um ofício ao Ministério dos Portos e Aeroportos criticando a recomendação da Antaq. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) também critica o que seria uma restrição de competitividade. O ministro Silvio Costa Filho, seu colega de partido, evita comentar o assunto, para não abrir conflito com Tarcísio, mas tem entendimento inverso sobre o leilão.
O Tecon 10 será instalado em uma área do bairro do Saboó, em Santos. O projeto é que seja multipropósito, movimentando contêineres e carga solta. A capacidade vai chegar a 3,5 milhões de TEUs por ano (cada TEU representa um contêiner de 20 pés), o equivalente a um acréscimo de mais de 50% em relação à atual movimentação de contêineres do porto.
Durante os primeiros 25 anos de concessão, os investimentos em infraestrutura são estimados em mais de R$ 5,6 bilhões, com geração de cerca de 3.300 empregos diretos na execução do projeto. Será o maior terminal do tipo no país.
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