O Congresso do Peru aprovou na quarta-feira (9) uma lei que concede anistia a militares e policiais processados ou denunciados por violações dos direitos humanos por casos ligados ao conflito armado que atingiu o país entre 1980 e 2000.
A legislação, que tem causado polêmica e agora seguirá para a sanção da presidente Dina Boluarte, também inclui membros de comitês de autodefesa.
O projeto beneficia agentes que foram denunciados, investigados e julgados por crimes de direitos humanos no contexto da luta contra o terrorismo, em especial contra os grupos guerrilheiros Sendero Luminoso e o Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA), desde que não tenham sido condenados de forma definitiva. As únicas exceções são para crimes de terrorismo e corrupção.
Com 16 votos a favor, 11 contra e sem abstenções, a anistia foi aprovada em segunda votação pela Comissão Permanente do Congresso, que delibera em nome do plenário durante o recesso parlamentar.
A primeira votação do projeto ocorreu em 12 de junho no Congresso, que é dominado por partidos de direita. O texto foi pautado pelo presidente da Comissão de Constituição, o deputado Fernando Rospigliosi, do partido de direita Força Popular, de Keiko Fujimori, filha do ex-ditador Alberto Fujimori (1938-2024).
A lei determina que será concedida uma anistia de caráter humanitário a pessoas com mais de 70 anos que tenham integrado as Forças Armadas, a Polícia Nacional do Peru (PNP) ou os comitês de autodefesa, desde que possuam sentença transitada em julgado ou estejam em fase de execução de pena.
O texto também prevê o fim de processos judiciais que estão abertos há mais de três décadas.
O deputado e militar da reserva Jorge Montoya, do partido de direita Honra e Democracia, é o autor do projeto. "A sociedade tem uma dívida com suas Forças Armadas. Essa lei de anistia permitirá que os que estão sendo acusados vivam tranquilos pelo resto de suas vidas", justificou o parlamentar na discussão da proposta.
Grupos em defesa dos direitos humanos criticaram a proposta e alertaram que a medida poderá impactar nas investigações sobre o período de guerra interna, que deixou quase 70 mil mortos.
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"Dar anistia a militares e policiais não pode ser uma razão para a impunidade", afirmou o deputado da bancada socialista Alex Flores. Após a aprovação, a Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos afirmou na rede social X que "a impunidade não oculta o delito, ela o agiganta".
Em agosto do ano passado, o Congresso do Peru aprovou uma lei que permitiu a prescrição de crimes contra a humanidade, beneficiando diretamente Fujimori e cerca de 600 militares.
A legislação prescreve todos os crimes qualificados como "lesa humanidade" cometidos antes de 2023, o que inclui aqueles pelos quais estão sendo processadas figuras que participaram da guerra interna —a maioria militares.
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