Portugal contraria tradição ao optar por política imigratória de exclusão

O Parlamento de Portugal acaba de aprovar importantes mudanças em relação à temática migratória que vêm sendo promovidas pelo governo de Luís Montenegro com o apoio do Chega, partido de ultradireita.

As medidas se enquadram em um contexto de restrições e limitações aos movimentos migratórios internacionais, também presente em muitos países da União Europeia, o que faz com que o governo argumente ser necessário a busca da regulamentação no setor.

Concretamente, nesta quarta (16), foram feitas modificações na lei de estrangeiros e criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta conduzirá, entre outras atividades, as ações de expulsão dos que se encontram indocumentados no território português.

As medidas atingem toda a comunidade migrante, que nos últimos anos aumentou de forma significativa, passando, segundo os dados oficiais, de aproximadamente 400 mil pessoas, em 2016, para pouco mais de um milhão em 2023, considerando cidadãos da União Europeia e de outros países. Cidadãos que não integram o bloco, caso dos brasileiros, que são atualmente o grupo migrante mais numeroso em Portugal, representando 38% dos migrantes, são os alvos dessas modificações na legislação.

Entre as mudanças, destacam-se a alteração na forma de obtenção da autorização de residência da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), que passa a exigir visto prévio obtido nos países de origem; a extinção da possibilidade de obtenção de visto para a procura de trabalho a pessoas não altamente qualificadas; e o estabelecimento de condições mais restritivas para a reunificação familiar.

Em relação às mudanças no sistema CPLP, restringe-se, sem qualquer avaliação, o processo de criação de um regime de mobilidade intercomunitária e de integração caracterizado por princípios de solidariedade na comunidade lusófona, contrariando a forma como Portugal se empenhava nessa iniciativa.

Sobre o visto de trabalho, há um flagrante desrespeito à igualdade, pois em virtude da qualificação, permite-se ou não a possibilidade de ir a Portugal para procurar trabalho. Além disso, os dados apontam que a realidade do mercado de trabalho português, em setores muito deficitários de mão de obra, como a agricultura e pesca, construção civil, turismo e cuidados, a demanda é essencialmente por trabalhadores com qualificação média ou baixa.

A redução deste canal de regularização, somada a medidas adotadas anteriormente —como a extinção da manifestação de interesse, que permitia a pessoas de fora da União Europeia já residentes em Portugal regularizarem a sua situação migratória—, provavelmente resultará num aumento do número de pessoas em situação irregular.

Isso porque, além de ser impossível um fechamento completo das fronteiras, as dinâmicas do mercado de trabalho continuam a gerar procura. Assim, mesmo em condição irregular, essas pessoas tendem a encontrar oportunidades de emprego e a manter o interesse em se deslocar ao país.

No reagrupamento familiar, as alterações parecem ir contra princípios fundamentais do direito à vida em família, forçando os imigrantes a estarem sem o contato regular com os seus esposos e esposas e outros familiares próximos que já estão na fase adulta, durante um período que pode ultrapassar os três anos.

Além disso, está prevista uma alteração na Lei da Nacionalidade que visa aumentar o número de anos de residência em Portugal exigidos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, em coerência com o espírito das mudanças atualmente propostas.

Com essas medidas, o governo português rompe com uma tradição que historicamente priorizou a integração e valorizou positivamente a interação intercultural —elementos que fizeram de Portugal uma referência em matéria de política migratória.

Hoje, dominados pela ascensão de grupos que instrumentalizam a migração nos seus discursos políticos, abandona-se esse legado inclusivo e opta-se por políticas de exclusão com base na origem das pessoas.